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Termos e Condições

Estas condições gerais de venda detalhadas (a partir daqui chamadas de “Termos e Condições”) regulamentam a relação contratual entre a SWIFTEC, LDA e todos os utilizadores/clientes do website www.onpowerbox.com.
O cliente comprometer-se-á a usar o produto descrito no website de acordo com as suas regras e regulamentações, bem como os Termos e Condições descritos em baixo.

1. Geral

O website www.onpowerbox.com pode, a qualquer altura, mudar, em parte ou no seu todo, os termos e condições descritos neste documento. Estes termos e condições de uso aplicam-se a todos os utilizadores do website e também a todas as transações comerciais efetuadas através da sua loja online. É considerado que, assim que validar uma operação, o cliente aceita as nossas condições de venda. Qualquer outra cláusula ou documento anexado numa encomenda efetuada por um cliente que não esteja de acordo com as presentes condições, não será aceite pela SWIFTEC, LDA, a empresa responsável do website. Após feita a encomenda, o cliente terá apenas 3 dias para cancelar o pedido efetuado. Após isso, todos os valores do produto e do seu envio serão cobrados.

2. Informação do produto

A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas apenas um catálogo online. Informa-se que as imagens do website são puramente ilustrativas e, por conseguinte, recomenda-se a consulta detalhada do produto para clarificação das respetivas caraterísticas essenciais. A SWIFTEC, LDA. reserva para si o direito de modificar, a qualquer momento, a informação e a oferta comercial presente em produtos, tais como preços, promoções e condições comerciais e serviços.

2.1 Responsabilidade pelos conteúdos

Os conteúdos desta página foram criados com o máximo cuidado, bem como os termos e condições descritos. A SWIFTEC, LDA. não assume qualquer responsabilidade pela correção, integridade e atualidade dos conteúdos. O website www.onpowerbox.com pode, a qualquer altura, sofrer alterações, em parte ou no seu todo, bem como podem ser objeto de alterações os respetivos termos e condições de utilização do mesmo, descritos infra, em conformidade com as alterações legislativas aplicáveis. O dever de remoção ou bloqueio da utilização de informações permanece inalterado sendo que, a imputação da responsabilidade apenas é possível a partir do momento da tomada de conhecimento de uma ilegalidade concreta, data a partir da qual, após análise da situação, em concreto, e na eventualidade de se concluir nesse sentido, se procederá, de imediato, à remoção imediata dos conteúdos em questão. Sem prejuízo, a SWIFTEC, LDA. garante que o conteúdo das informações obrigatórias a facultar ao consumidor, em conformidade com o disposto no art.4º do Decreto-Lei nº24/2014, de 14 de fevereiro, não serão alterados, salvo acordo expresso das partes em contrário, anterior à celebração do contrato.

2.2 Procedimento de encomenda

O utilizador pode efetuar a sua encomenda através do processo de compra disponível na nossa plataforma online. 2. Para efetuar a sua encomenda o utilizador deverá: a) Registar-se no website da loja e facultar, para o efeito, as informações aí solicitadas, essenciais para que se complete o processo de compra com sucesso. b) Efetuar o “Login” ( facultando uma combinação de e-mail e palavra passe escolhidas pelo utilizador durante a criação da conta). c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de “check-out”. 3. A validação da encomenda pelo utilizador equivale à aceitação plena e efetiva da política de preços praticados pela SWIFTEC, LDA. bem como dos termos e condições gerais de venda dos produtos. 4. A SWIFTEC, LDA. compromete-se a garantir as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. 5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do utilizador. Depois de emitida, ficará frustrada a possibilidade de re-emissão da fatura com as alterações desejadas. Ao clicar em “adicionar ao carrinho”, está a selecionar o artigo desejado e a respetiva quantidade. No segundo passo, ao clicar em “escolher método de pagamento”, escolhe o método de pagamento desejado, desde que admitido pela SWIFTEC, LDA., e insere os seus dados de cliente, incluindo a morada de faturação e a morada de entrega desejadas. De seguida, ai clicar em “verificar encomenda”, tem a opção de regressar à encomenda efetuada, para eventual alteração, verificando todos os dados inseridos e, se necessário, corrigi-los nos respetivos campos de introdução. Por último, ao clicar em “enviar encomenda”, efetua uma encomenda vinculativa dos artigos incluídos no carrinho de compras, sem prejuízo dos direitos de revogação e rescisão existentes. A confirmação da receção da encomenda ocorre imediatamente após o envio da mesma, apesar de não representar uma aceitação do contrato. O contrato só é concluído após a SWIFTEC, LDA. aceitar a proposta vinculativa, a qual ocorre mediante o envio de uma confirmação da encomenda para o endereço de e-mail fornecido, acompanhada de fatura com os dados da encomenda. A SWIFTEC, LDA., obriga-se a confirmar a celebração do contrato no prazo de 5 dias contados dessa celebração e, o mais tardar, no momento da entrega do bem ou antes do início da prestação do serviço. A confirmação do contrato realiza-se com a entrega ao consumidor, das informações pré-contratuais obrigatórias, em suporte duradouro.

3. Preços e descontos

3.1 Preços

Os preços dos produtos não incluem IVA. Este será apenas adicionado no fim da fase de cada compra. Preços e especificações estão sujeitos a mudança sem qualquer aviso prévio. Qualquer custo adicional relativos a países estrangeiros, incluíndo custos de libertação alfandegária, são total responsabilidade do cliente.

3.2 Descontos

Ocasionalmente serão emitidos Vouchers que permitem ao Utilizador obter vantagens no valor a pagar por uma encomenda. Os Vouchers são de 3 tipos: – Oferta de portes de envio – Desconto percentual sobre um ou vários produtos – Desconto de valor fixo sobre um ou vários produtos: • Em qualquer Voucher poderá ser exigido um valor mínimo de compra para a sua utilização. • Todos os Vouchers têm um prazo de validade associado. Esse prazo refere-se à data limite para conclusão da encomenda. • Guardar um produto no “cesto de compras” não garante o preço nem o desconto do mesmo. • Os Vouchers são constituídos por um código de vários caracteres e deverão ser introduzidos no campo próprio após clicar em “Carrinho de Compras”. O consumidor ao concluir a encomenda confirma, de forma expressa e consciente, que a encomenda implica a obrigação de informação.

4. Métodos de pagamento

Excetuando condições especiais sujeitas a acordo prévio por escrito, os métodos de pagamento são os seguintes: a) Paypal b) Transferência bancária c) Pessoalmente, nas nossas instalações d) Envio à cobrança (portes de envio pagos antecipadamente) e) Referências MultiBanco (Entidade, Referência e Valor a pagar) f) Cartão de Crédito O pagamento deve ser recebido no prazo máximo de 10 dias após a confirmação da compra no carrinho de compras por forma a evitar encomendas “fantasma”. Os comprovativos de pagamento devem ser enviados para o nosso email sales@onpowerbox.com, por forma a se poder processar a encomenda o mais rápido possível.

5. Prazos de entrega

Todas as encomendas feitas através da nossa loja online serão enviadas para a empresa transportadora entre 1 a 3 dias após a data das mesmas. Se o cliente não se encontrar no ponto de entrega no momento da mesma e esta não possa ser entregue, será deixado pela transportadora um aviso de receção para posterior levantamento. Na maioria dos casos, o levantamento poderá ser efetuado no posto de correios mais próximos, ou então será possível combinar uma nova entrega. Poderão existir algumas restrições geográficas ou outras à entrega, que podem originar o não cumprimento destes prazos. Em caso de incumprimento do contrato devido a indisponibilidade do bem encomendado, SWIFTEC, LDA., compromete-se a informar o consumidor desse facto e a reembolsá-lo dos montantes pagos, no prazo de 30 dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade. Fica, contudo, salvaguardada a possibilidade da SWIFTEC, LDA., fornecer um bem de qualidade e preço equivalentes, devendo, nesse caso, o consumidor suportar as despesas de devolução.

6. Custos de envio e re-envio

Os custos de envio não estão incluídos no preço final do produto. Assim que o cliente receba o produto, deverá assegurar-se de que o volume se encontra no seu perfeito estado qualitativo e na quantidade por si requerida. Os custos de envio para a garantia são da inteira responsabilidade do cliente. Os danos causados no transporte do produto para as nossas instalações são da inteira responsabilidade do cliente. Todos os envios correspondentes a trocas/devoluções ficam sempre ao encargo do comprador, exceto em situação de erro da nossa parte (por exemplo: artigo não correspondente ao artigo adquirido, e nesse caso assumiremos todos os custos dos envios). O re-envio do produto (em caso de troca) fica também ao encargo do comprador.

7. Devolução de produtos

7.1 Direito de resolução do contrato

O cliente tem o direito de livre resolução do presente contrato sem necessidade de indicar o motivo no prazo de 14 dias a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens ou, adquira a posse do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira decorridos os 14 dias. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar à SWIFTEC, LDA., a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca acompanhada de nota fiscal de compra. Considera-se inequívoca a declaração em que o consumidor comunica, por palavras suas, a decisão de resolver o contrato, designadamente por carta enviada por correio, por contacto telefónico, pela devolução do bem ou por outro meio suscetível de prova. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução. Sendo possibilitada a livre resolução por via eletrónica e o consumidor optar por essa via, a SWIFTEC, LDA., acusa, no prazo de 24 horas, ao consumidor, a receção da declaração de resolução, em suporte duradouro, designadamente via eletrónica. Caso o consumidor opte pela utilização de qualquer outro meio, a SWIFTEC, LDA. acusa, no prazo de 48 horas, sem prejuízo de eventuais atrasos relacionados com o envio de carta, ao consumidor, a receção da declaração de resolução. Após receção da declaração, o cliente será contactado para receber as instruções para a devolução dos bens, que em qualquer caso deve ser devolvido na sua embalagem original e completa, com selos intactos em todas as suas partes. O reembolso será feito, de acordo com a lei, logo que possível, mas o mais tardar 14 dias após a devolução do produto. Na expedição, até ao recebimento da encomenda por parte da SWIFTEC, LDA., esta não se responsabiliza por qualquer dano, roubo ou perda para embarques devolvidos não segurados.

7.2 Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa, de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que a SWIFTEC, LDA. seja devidamente informada e notificada da decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso. O consumidor suporta os custos da devolução dos bens em caso de exercício de direito de livre resolução e o montante desses custos, se os bens, pela sua natureza, não puderem ser devolvidos normalmente pelo correio normal. O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização. O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada, com vista a inspecionar a natureza, as caraterísticas e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que é admitida em estabelecimento comercial. O reembolso só deverá ocorrer depois da SWIFTEC, LDA. receber o artigo e verificar que o mesmo se apresenta nas condições primitivas, nomeadamente seja recebido na embalagem original, com etiqueta intacta, e inclua todos os acessórios e componentes da embalagem, sem qualquer modificação de referências e números de série.

7.3 Deveres de informação em caso de danos de transporte

Se forem fornecidos artigos com danos visíveis na embalagem ou no conteúdo, solicita-se ao cliente que, sem prejuízo dos seus direitos de garantia, comunique, de imediato, esses factos à empresa de transporte e entre em contacto com o vendedor, com a maior urgência, de preferência, via e-mail, para o endereço de correio eletrónico disponibilizado nesta plataforma online, por forma a que o vendedor possa acionar os seus direitos perante a empresa de transporte.

8. Garantia dos consumidores e Responsabilidades

8.1 Garantia dos consumidores

Todos os produtos comercializados através da plataforma online da SWIFTEC, LDA., têm o prazo de garantia de dois anos, a contar da data em que é emitida a fatura de compra, dentro do qual o consumidor pode exercer dos seus direitos, conforme previstos no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio. A SWIFETC, LDA., compromete-se a entregar ao consumidor bens que sejam conformes ao contrato celebrado entre as partes. Não se considera existir falta de conformidade, na aceção do n.º2 do art.2º, se, no momento em que foi celebrado o contrato, o consumidor tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou não puder, razoavelmente, ignorá-la, ou se esta decorrer dos materiais fornecidos pelo consumidor. Ressalva-se que é da total responsabilidade do consumidor conferir se o artigo que está a comprar é compatível/adequado para utilização no seu automóvel. Nesse sentido, e caso o consumidor tenha alguma dúvida, deve contactar, de imediato, o vendedor, através dos contactos disponibilizados na plataforma online previamente à confirmação da encomenda. Em todo o caso, se, após a receção do artigo, o consumidor detetar alguma anormalidade no mesmo, deverá, de imediato, reportar a situação à SWIFTEC, LDA., através dos contactos disponibilizados na plataforma online e, se for caso disso, deverá proceder ao envio do artigo para análise pelo vendedor. Após a receção do produto nas suas instalações, a SWIFTEC, LDA., procederá à análise do bem para verificação técnica do mesmo. Na eventualidade de vir a ser comprovada qualquer anomalia no produto, por referência ao artigo padrão, o mesmo será enviado para o departamento técnico por forma a descartar-se, preliminarmente, que as anomalias reportadas derivam do uso indevido do produto por parte do utilizador e/ou condições externas (por exemplo, a queda do produto, a exposição do produto a ambientes desadequados, nomeadamente, condições de humidade, etc.). Finda a análise, o cliente será contactado pela SWIFTEC, LDA., e informado sobre o resultado e conclusões decorrentes da avaliação técnica do produto para, em qualquer caso, comunicar a sua decisão quanto à reparação do produto. Se provados problemas técnicos de fabrico, e perante a falta de conformidade do bem com o contrato, a SWIFTEC, LDA., diligenciará pela imediata substituição do produto por outro que reúna as condições exigidas, ou pela reparação do produto, conforme decisão do consumidor. Os custos do novo envio serão, neste caso, suportados pela SWIFTEC, LDA. Para exercer os seus direitos, o consumidor deverá denunciar à SWIFTEC, LDA., a falta de conformidade num prazo de 2 meses, a contar da data em que a tenha detetado. A reparação ou a substituição do produto devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, no máximo de 30 dias, sem grave inconveniente para o consumidor. Encontrando-se, o produto, dentro do prazo da garantia, será o mesmo substituído e enviado para a morada do cliente, conforme previamente comunicada ao vendedor, sem qualquer contrapartida financeira para o cliente. Se, pelo contrário, a anomalia reportada não se encontrar coberta pelas condições de garantia, o custo da obtenção de orçamento de reparação bem como o valor a cobrar pela reparação serão suportados pelo cliente, sendo que a mesma apenas é realizada após a sua prévia autorização e depois de efetuado o pagamento. O cliente suportará igualmente, os custos de reenvio dos produtos.

8.2 Responsabilidades

A SWIFTEC, LDA., não se responsabiliza por quaisquer outros danos, designadamente pelos prejuízos sofridos pelo cliente, que derivem da restituição do artigo para reparação e/ou substituição, até ao termo do prazo de 30 dias. São excluídas quaisquer reclamações de indemnização por danos. Excluem-se as reclamações de indemnização por danos decorrentes de prejuízo de vida, do corpo, da saúde ou prejuízo de deveres contratuais essenciais, assim como a responsabilidade por outros danos, atribuíveis a uma quebra de deveres intencional ou grosseira pelo vendedor, seu representante legal ou agentes auxiliares. São considerados deveres contratuais essenciais aqueles cujo cumprimento seja necessário para atingir o objetivo do contrato. Em caso de quebra de deveres contratuais essenciais, o vendedor apenas se responsabiliza por danos típicos de contrato e antecipáveis se estes tiverem sido causados por negligência evidente, exceto se se tratarem de reclamações de indemnização por danos pelo cliente por prejuízo de vida, do corpo ou da saúde. Tais restrições aplicam-se, igualmente, a favor do representante legal e agentes auxiliares do vendedor, se as reclamações tiverem sido levantadas diretamente contra os mesmos. As provisões da lei de responsabilidade de produto não são afetadas.

9. Política de Privacidade e Segurança

Em matéria de segurança, designadamente da proteção de dados pessoais disponibilizados pelos consumidores, a SWIFTEC, LDA., compromete-se a dar cumprimento ao disposto na legislação em vigor, mormente às normas da Lei de Proteção de Dados.

10. Legislação de proteção do consumidor

As transações comerciais a efetuar através da nossa plataforma online são destinadas ao consumidor final. São aplicáveis a legislação em vigor no comércio online/eletrónico, designadamente: - Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011 e respetivo Decreto-Lei n.º24/2014, de 14 de fevereiro que a transpõe para a ordem jurídica portuguesa. - Lei de Defesa do Consumidor – Lei n.º24/96, de 31 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º67/2003, de 8 de abril (na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º84/2008, de 21 de maio). - Lei da Proteção de Dados Pessoais e livre circulação de Dados – Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, na versão conferida pela Lei n.º103/2015, de 24 de agosto.

11. Direitos de autor

Os trabalhos criados pelo operador da página estão protegidos por direitos de autor. Qualquer tipo de utilização fora dos limites impostos pela lei de direitos de autor necessita da autorização do respetivo criador. Downloads e cópias desta página apenas são permitidos para o uso privado e não para uso comercial. Desde que os conteúdos desta página não tenham sido criados pelo operador, são considerados os direitos de autor de terceiros. Os conteúdos de terceiros são especialmente identificados como tal. Na eventualidade do utilizador se aperceber de qualquer violação da lei dos direitos de autor, agradecemos que nos informe de imediato.

12. Direito aplicável e Jurisdição

Ao presente contrato aplica-se a legislação portuguesa, em estrita observância com o disposto na legislação, regulamentos e diretivas da União Europeia. As partes concordam que o tribunal competente para a resolução de qualquer controvérsia decorrente de relação contratual é o Centro de Arbitragem Comercial (Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa), em Portugal.

13. Nota sobre Resolução de disputas da UE

A Comissão da UE disponibiliza uma plataforma para resolução de disputas extrajudicial. Os Consumidores têm a possibilidade de resolver extrajudicialmente disputas relacionadas com encomendas online. A plataforma de resolução de disputas pode ser encontrada em: http://ec.europa.eu/consumers/odr

14. Resumo dos termos e condições

Antes de proceder a qualquer compra, por favor certifique-se de que o(s) produto(s) são indicados para si, e se cumprem as suas necessidades. A não-leitura ou negligência da leitura destes parâmetros não servirão de base em futuras disputas da transacção comercial. Em caso de dúvida, por favor contacte-nos previamente.

Swiftec, Lda.

Avenida da Noruega, 56-A
5000-508 Vila Real
Portugal

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Vendas

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Estes termos podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio. Obrigado pela leitura e pela vossa compreensão.